Questões Concurso TJ-MA

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Considerando-se os instrumentos da PNMA, é correto afirmar que a regularidade ambiental de uma atividade potencialmente poluidora é confirmada

A respeito do estudo de impacto ambiental (EIA), assinale a opção correta. 

Acerca da responsabilidade ambiental nas esferas administrativa, civil e penal, assinale a opção correta.

Segundo a legislação brasileira, omitir, de forma culposa, do rótulo de determinado produto dizeres sobre a sua nocividade consiste em

Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção desses imóveis segundo suas características originais para a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem previsão de indenização.


Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é

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