Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto d

#Questão 983871 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção desses imóveis segundo suas características originais para a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem previsão de indenização.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é

A) nulo, em razão do desvio de finalidade, pois o tombamento não é instrumento apto à gestão de limitação urbanística municipal.

B) nulo, em virtude do vício de competência para a edição do decreto, a qual, no caso, é da União.

C) nulo, pois o ato de limitação à propriedade adequado ao caso seria a servidão administrativa.

D) legal, pois o tombamento para a preservação do patrimônio cultural prescinde de indenização.

E) anulável, mas poderia ser convalidado em ato posterior que fixasse justa indenização aos proprietários.

Navegue em mais questões