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Questões Concurso Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

#Questão 984178 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

No que diz respeito à licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, nos termos da Lei n.º 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

A) A locação sob medida, também conhecida como "built to suit", constitui modalidade de parceria público-privada relativamente recente no cenário brasileiro.

B) As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual deverão seguir tabela fixada em lei.

C) O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na Lei n.º 11.079/2004, não sendo aplicáveis atos normativos anteriores a sua vigência.

D) O contrato de parceria público-privada deverá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração fixa, conferindo maior transparência aos atos.

E) A administração temporária autorizada pelo poder concedente não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

#Questão 984179 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

Sobre licitação e suas modalidades, assinale a alternativa correta.

A) A existência de corpo jurídico próprio inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para o ente público.

B) Por meio da Lei n.º 14.133/2021, foi criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

C) Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis após a data de abertura do certame, sendo que a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será encaminhada via e-mail ao impugnador no prazo de até 3 dias úteis.

D) Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório definido por meio da Lei n.º 12.462/2011 será encerrado e encaminhado à autoridade superior, que deverá adjudicar o objeto e homologar a licitação.

E) Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez em sítio eletrônico oficial e em jornal diário de grande circulação.

#Questão 984180 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

A Constituição da República, em seu artigo 37, § 4º preconiza:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. [...]”

Nesse sentido, foi editada a Lei n.º 8.429/1992, conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”. Tendo como ponto focal a referida lei, assinale a alternativa correta.

A) A ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 10 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B) A ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em 10 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C) Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções.

D) É intempestiva a ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, nos casos em que se reconhece a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

E) Excepcionalmente, as verbas absolutamente impenhoráveis poderão ser objeto da medida de indisponibilidade na ação de improbidade administrativa, assegurando uma futura execução.

#Questão 984181 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a responsabilização pessoal de agente público por suas decisões ou opiniões técnicas realizadas em decorrência de seu cargo ou função pública.

B) A prévia instauração de procedimento administrativo é opcional quando a administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado.

C) A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D) A Teoria dos Motivos Determinantes contraria o livre convencimento motivado do juiz.

E) Em âmbito municipal, a edição de atos normativos pelos Poderes Executivo e Legislativo, havendo legítimo e justificado interesse social, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, a qual será considerada na decisão.

#Questão 984182 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

Em conformidade à Lei n.º 8.112/90 e jurisprudência correlata, assinale a alternativa correta.

A) Inexiste direito à remoção para acompanhamento de cônjuge que foi removido a pedido.

B) Ocorre interrupção das férias em período coincidente com o da licença à gestante.

C) É dispensável para a redistribuição a manutenção da essência das atribuições do cargo.

D) Em caso de remoção de servidor por interesse da Administração Pública, o seu cônjuge terá direito à remoção para o mesmo lugar, desde que já morassem no mesmo município antes.

E) O servidor público reintegrado faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade pelo período em que esteve indevidamente afastado do cargo público.

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