Questões sobre Parcerias público-privadas

#Questão 907230 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Campo Bom - RS, Contador

Com base na Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), assinale a alternativa INCORRETA.

A) A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.

B) Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

C) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

D) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

E) É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

#Questão 907264 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Campo Bom - RS, Técnico em Contabilidade

Com base na Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), assinale a assertiva INCORRETA.

A) O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

B) A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

C) A contraprestação da administração pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

D) É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

E) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços.

#Questão 907341 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, Quadrix, 2023, PROCON-DF, Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública

#Questão 908949 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

#Questão 909018 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação

A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 11.079/2004.

A) As concessões patrocinadas envolvem adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, a qual deverá constituir no máximo 70% da remuneração do parceiro privado.

B) Os contratos de parcerias público-privadas deverão prever a repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior, fato príncipe e álea econômica extraordinária.

C) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta e pode envolver a execução de obra pública, desde que esta não seja seu único objeto.

D) É possível que se exija do parceiro público a prestação de garantia das suas obrigações pecuniárias desde que por meio dos instrumentos taxativamente previstos na Lei nº 11.079/04.

E) As controvérsias decorrentes dos contratos de parceria público-privada não poderão ser resolvidas por meio de arbitragem ou outro meio privado de resolução de disputas.

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