Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões Concurso Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

#Questão 999877 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

O texto constitucional, em seu art. 198, dispõe o seguinte: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. Nesse sentido, a Lei Complementar n.º 141/2012 regulamenta:

A) O teto de gastos e normas de cálculo do montante máximo ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

B) Critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos estados destinados aos seus respectivos municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.

C) Ações de assistência social.

D) Percentuais máximos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados semestralmente pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde, não considerado serviço público de saúde o saneamento básico.

E) Normas de planejamento, delineamento básico e previsão das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

#Questão 999878 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição da República. Além das diretrizes constitucionais, a Lei Federal n.º 8.080/90 – combinada com suas alterações – apresenta rol de princípios adicionais, constituindo um deles a:

A) capacidade de resolução dos serviços nos níveis básicos e emergenciais de assistência.

B) centralização político-administrativa na figura da União, responsável por realizar repasses financeiros aos municípios, a quem compete o gerenciamento integral das estratégias de saúde.

C) organização dos serviços públicos de modo a garantir multiplicidade de meios para fins idênticos, privilegiando o poder de escolha das pessoas assistidas.

D) organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

E) integração em nível executivo das ações de saúde, não sendo abrangidas pelo SUS ações afetas ao meio ambiente e ao saneamento básico.

#Questão 1025283 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

No Município de Almirante Tamandaré, o vereador dá motivo à perda de mandato quando:

A) deixa de tomar posse, sem motivo justificado, dentro de 7 dias.

B) está sendo investigado criminalmente.

C) deixa de tomar posse, com motivo justo aceito pela Câmara Municipal, em prazo maior do que 15 dias.

D) deixa de comparecer a um terço das sessões ordinárias de uma sessão legislativa, cabendo exceções.

E) coaduna com o decoro parlamentar.

#Questão 1025286 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

Cabe à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com a sanção do prefeito:

A) alterar a denominação de vias e logradouros públicos.

B) processar e julgar os vereadores, na forma da Lei Orgânica do Município.

C) conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo.

D) autorizar referendo e convocar plebiscito.

E) decidir sobre a perda de mandato de vereador.

#Questão 1025275 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

Com relação ao Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A) Aplica-se aos servidores públicos municipais que ingressarem no serviço público a partir da publicação da autorização, excluídas as autarquias e fundações.

B) Os servidores poderão requerer o seu cancelamento ou desligamento no prazo de até 90 dias, contados da data de inscrição no Regime de Previdência Complementar.

C) Na hipótese da efetivação do cancelamento ou do desligamento, conforme regulamento, fica assegurado ao servidor o direito à restituição parcial das contribuições vertidas, o que será realizado em prazo máximo de 60 dias contados do pedido, fazendo jus à adequada atualização monetária.

D) Os servidores sujeitos ao Regime de Previdência Complementar terão os seus proventos e pensão por morte vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo como valor inicial o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

E) Os servidores públicos municipais que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, não sujeitos ao teto de benefícios, terão a opção de participar dos planos de benefícios do Regime de Previdência Complementar como participante não patrocinado, conforme regulamento.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso TJ-MA
Questões Concurso CRMV - MA

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS