Cabe à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com a sa

A alterar a denominação de vias e logradouros públicos. 
B processar e julgar os vereadores, na forma da Lei Orgânica do Município. 
C conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo.
D autorizar referendo e convocar plebiscito. 
E decidir sobre a perda de mandato de vereador.