Questões de Direito Sanitário

Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Provas: Analista Judiciário - Psicologia Analista Judiciário - Serviço Social

A Constituição Federal de 1988 (CF) determinou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A CF prevê expressamente ser competência do SUS
    A) municipalizar recursos, serviços e ações.
    B) colaborar na proteção do meio ambiente, o que inclui o ambiente do trabalho.
    C) realizar periodicamente conferência de saúde, subsidiando novos planos e programas.

    D) liderar o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação em sua área de atuação.
    E) subsidiar, por meio de dotação orçamentária específica, a formação de recursos humanos na área de saúde.
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Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Provas: Analista Judiciário - Psicologia Analista Judiciário - Serviço Social

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (...)

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.

Constitui ação que busca alcançar a diretriz mencionada neste dispositivo constitucional a

    A) transferência da gestão dos hospitais dos diversos municípios de uma unidade da Federação para uma direção estadual unificada.
    B) implementação de novas diretrizes de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em conjunto com as operadoras de saúde suplementar, de forma independente do Ministério da Saúde.
    C) assinatura de acordo entre uma unidade da Federação e seus municípios para a municipalização da atenção básica e para a organização de consórcios intermunicipais para a atenção especializada.
    D) criação de um sistema paralelo de saúde pública, exclusivo para servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada, nos moldes do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.
    E) formação de equipes estaduais de saúde em casa, idênticas às equipes municipais de estratégia de saúde da família, para revisitar os domicílios, como reforço na atenção básica.
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Direito Sanitário - Saúde Pública - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Provas: Assistente Social - CRAS/CREAS Técnico de Cadastro Único

A doença vem se espalhando rapidamente por Minas Gerais. Em 4 de setembro, o estado tinha 13 casos confirmados, sendo quatro registrados no primeiro semestre. De lá, para cá, os diagnósticos são quase quatro vezes maiores. Dados do boletim epidemiológico divulgados em 15 de outubro pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), mostram que já são 226 municípios com casos notificados da doença. Ou seja, em 26,4% do território mineiro.
Disponível em: <https://www.em.com.br/app/noticia/ gerais/2019/10/19/interna_gerais,1094114/saiba-onde-se vacinar-contra-o-sarampo-neste-sabado-em-bh.shtml>. Acesso em: 20 out. 2019.

O trecho de reportagem se refere ao sarampo. O meio utilizado pelas autoridades de saúde pública para tentar conter o avanço da doença é
    A) alertar a população para procurar atendimento médico ao sentir os primeiros sintomas, pois o tratamento precoce é o meio mais eficaz contra a doença.
    B) utilizar canais de comunicação com a população, como a TV, o rádio e os jornais, para informar quanto aos hábitos saudáveis que podem evitar o contágio.
    C) montar postos de vigilância em rodoviárias e aeroportos para submeter à quarentena e tratamento viajantes sob suspeita de contágio.
    D) realizar campanhas de imunização da população, atendendo prioritariamente os grupos que apresentam maior vulnerabilidade.
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Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde - Instituto Quadrix - 2020 - CREFONO - 1ª Região - Agente Fiscal

Conforme a Portaria GM/MS n.° 793/2012 e a Portaria GM/MS n.° 930/2012, julgue o item.


A Atenção Básica na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência priorizará a promoção da identificação precoce das deficiências, por meio da qualificação do pré-natal e da atenção na primeira infância.

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Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde - Instituto Quadrix - 2020 - CREFONO - 1ª Região - Agente Fiscal

Conforme a Portaria GM/MS n.° 793/2012 e a Portaria GM/MS n.° 930/2012, julgue o item.


O transporte sanitário poderá ser utilizado por pessoas com deficiência que não apresentem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencional ou que manifestem grandes restrições ao acesso e ao uso de equipamentos urbanos.

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Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde - Instituto Quadrix - 2020 - CREFONO - 1ª Região - Agente Fiscal

Conforme a Portaria GM/MS n.° 793/2012 e a Portaria GM/MS n.° 930/2012, julgue o item.


A Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência deverá responsabilizar-se pelo acolhimento e pela classificação de risco e cuidado, nas situações de urgência e emergência, das pessoas com deficiência.

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Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde - Instituto Quadrix - 2020 - CREFONO - 1ª Região - Agente Fiscal

A partir do Decreto n.° 6.286/2007, do Decreto n.° 7.602/2011 e da Portaria GM/MS n.° 1.823/2012, julgue o item.


Compete aos gestores municipais de saúde alocar recursos orçamentários e financeiros para a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador, pactuados nas instâncias de gestão e aprovados no Conselho Municipal de Saúde.

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Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde - Instituto Quadrix - 2020 - CREFONO - 1ª Região - Agente Fiscal

A partir do Decreto n.° 6.286/2007, do Decreto n.° 7.602/2011 e da Portaria GM/MS n.° 1.823/2012, julgue o item.


Ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) compete coordenar, em âmbito nacional, a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador.

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Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde - Instituto Quadrix - 2020 - CREFONO - 1ª Região - Agente Fiscal

A partir do Decreto n.° 6.286/2007, do Decreto n.° 7.602/2011 e da Portaria GM/MS n.° 1.823/2012, julgue o item.


Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes de trabalho.

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Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde - Instituto Quadrix - 2020 - CREFONO - 1ª Região - Agente Fiscal

A partir do Decreto n.° 6.286/2007, do Decreto n.° 7.602/2011 e da Portaria GM/MS n.° 1.823/2012, julgue o item.


Compete ao Ministério da Saúde realizar ações de reabilitação profissional.

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