Questões de Direito Sanitário da CETREDE

#Questão 1104170 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Técnico de Enfermagem

Segundo o Decreto n° 7.508/11, para que uma Região de Saúde seja instituída, é necessário que ela contenha, no mínimo, ações e serviços de

I. atenção psicossocial.
II. atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
III. urgência e emergência.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A)

I – II.

B)

II – III.

C)

I – III.

D)

II.

E)

I – II – III.

#Questão 1127937 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Fisioterapeuta

O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a Lei nº 8.080/90 e dispõe sobre a organização do SUS. Assinale a alternativa CORRETA sobre o que prevê este decreto.

A)

Os contratos organizativos de ação pública em saúde (COAP) são instrumentos utilizados, exclusivamente, pela União para firmar compromissos com prestadores privados.

B)

O Decreto define as regiões de saúde como agrupamentos de municípios vizinhos com características demográficas e epidemiológicas homogêneas.

C)

A assistência farmacêutica está restrita à distribuição de medicamentos de alta complexidade.

D)

O planejamento integrado entre os entes federativos é facultativo, desde que haja recursos próprios para a execução das ações de saúde

E)

O acesso universal aos serviços especializados está desvinculado da organização das redes de atenção à saúde (RAS).

#Questão 1127938 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Fisioterapeuta

A Lei Federal nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil, além de organizar o funcionamento do SUS. Sobre as competências dos entes federativos no âmbito do SUS, a opção da afirmativa CORRETA é

A)

Compete, exclusivamente, à União a execução direta de ações e serviços de saúde em todo o território nacional.

B)

A formulação de políticas de saúde em nível municipal é de responsabilidade conjunta entre União, Estados e Municípios.

C)

O financiamento das ações de saúde é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos demais entes apenas a execução das políticas.

D)

As competências relacionadas à fiscalização e ao controle do SUS são atribuídas, exclusivamente, aos Conselhos Nacionais de Saúde.

E)

Os Municípios têm autonomia para organizar e executar os serviços de saúde, respeitando as diretrizes gerais do SUS.

#Questão 914059 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, CETREDE, 2023, CPSMBS - CE, Técnico em Enfermagem

Segundo o Decreto 7.508/11, a Região de Saúde é um(a)

A) acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e dos serviços de saúde.

B) serviço de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

C) espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

D) descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

E) conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

#Questão 914060 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, CETREDE, 2023, CPSMBS - CE, Técnico em Enfermagem

Leia a afirmativa a seguir.

Segundo a Lei Complementar 141/12, o Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, ______________ do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.

A lacuna acima deve ser preenchida por

A) 12% (doze por cento).

B) 15% (quinze por cento).

C) 17% (dezessete por cento).

D) 20% (vinte por cento).

E) 24% (vinte e quatro por cento).

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