Questão Q914060
2023 CETREDE CPSMBS - CE
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais Lei Complementar nº 141 de 2012
Prova: CETREDE - 2023 - CPSMBS - CE - Técnico em Enfermagem • CPSMBS - CE

Leia a afirmativa a seguir. Segundo a Lei Complementar 141/

Leia a afirmativa a seguir.

Segundo a Lei Complementar 141/12, o Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, ______________ do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.



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