A 12% (doze por cento). B 15% (quinze por cento). C 17% (dezessete por cento). D 20% (vinte por cento). E 24% (vinte e quatro por cento).

A Os recursos da União transferidos aos demais entes da Federação e movimentados, até a sua destinação final, devem ser creditados em contas específicas mantidas em instituição financeira oficial federal.   B O Fundo de Saúde, instituído por decreto e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.  C É obrigatória a prévia celebração de convênio para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos Estados, destinados a despesas com as ações e os serviços públicos de saúde, de custeio e capital. D As transferências de recursos dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde são realizadas diretamente às respectivas Secretarias de Saúde, para subsequente repasse aos Fundos Municipais de Saúde.  E Os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcios para a execução conjunta de ações e serviços de saúde não poderão remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas de transferências obrigatórias.

A o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde. B os programas de alimentação, quando executados em unidades do SUS. C as obras de infraestrutura, quando realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde. D as ações de assistência social e saneamento básico. E aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, às diretrizes do artigo 2º da Lei Complementar 141 e aos princípios estatuídos no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080.

A O teto de gastos e normas de cálculo do montante máximo ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
B Critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos estados destinados aos seus respectivos municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.
C Ações de assistência social. 
D Percentuais máximos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados semestralmente pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde, não considerado serviço público de saúde o saneamento básico.
E Normas de planejamento, delineamento básico e previsão das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.