Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimo

A o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde. B os programas de alimentação, quando executados em unidades do SUS. C as obras de infraestrutura, quando realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde. D as ações de assistência social e saneamento básico. E aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, às diretrizes do artigo 2º da Lei Complementar 141 e aos princípios estatuídos no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080.