O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a Lei nº 8.080/90 e...

Os contratos organizativos de ação pública em saúde (COAP) são instrumentos utilizados, exclusivamente, pela União para firmar compromissos com prestadores privados.

O Decreto define as regiões de saúde como agrupamentos de municípios vizinhos com características demográficas e epidemiológicas homogêneas.

A assistência farmacêutica está restrita à distribuição de medicamentos de alta complexidade.

O planejamento integrado entre os entes federativos é facultativo, desde que haja recursos próprios para a execução das ações de saúde

O acesso universal aos serviços especializados está desvinculado da organização das redes de atenção à saúde (RAS).