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Questões de Direito Administrativo da UFPR

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da UFPR

#Questão 907043 - Direito Administrativo, , UFPR, 2023, IF-PR, Administrador

Acerca da vacância de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A) A critério da Administração, poderá ser removido o servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

B) Readaptação é a investidura ao servidor que tenha invalidada a pena de demissão contra si aplicada, seja na via judicial, seja na via administrativa.

C) Será demitido, a bem do serviço público, o servidor que não tenha satisfeito as condições do estágio probatório, possuindo desempenho insuficiente nas avaliações.

D) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo ou emprego público acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, inclusive do Regime Geral de Previdência Social.

E) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á como medida de aplicação de penalidade ao seu ocupante, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

#Questão 907041 - Direito Administrativo, , UFPR, 2023, IF-PR, Administração

Acerca dos benefícios decorrentes da seguridade social do servidor previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), assinale a alternativa correta.

A) A licença-paternidade terá duração de quarenta e cinco dias consecutivos, contados da data do nascimento ou adoção de filhos.

B) A licença para tratamento de saúde deverá ser concedida ao servidor que apresente declaração médica atestando a necessidade de afastamento por período superior a trinta dias.

C) O afastamento do cargo efetivo, com ou sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento de salário-família.

D) O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido, em valor equivalente a dois meses da remuneração ou provento.

E) O auxílio-natalidade, devido à servidora por motivo de nascimento de filho, será acrescido de cinquenta por cento na hipótese de parto múltiplo, por nascituro.

#Questão 907042 - Direito Administrativo, , UFPR, 2023, IF-PR, Administrador

Acerca dos benefícios decorrentes da seguridade social do servidor previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), assinale a alternativa correta.

A) A licença-paternidade terá duração de quarenta e cinco dias consecutivos, contados da data do nascimento ou adoção de filhos.

B) A licença para tratamento de saúde deverá ser concedida ao servidor que apresente declaração médica atestando a necessidade de afastamento por período superior a trinta dias.

C) O afastamento do cargo efetivo, com ou sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento de salário-família.

D) O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido, em valor equivalente a dois meses da remuneração ou provento.

E) O auxílio-natalidade, devido à servidora por motivo de nascimento de filho, será acrescido de cinquenta por cento na hipótese de parto múltiplo, por nascituro.

#Questão 984179 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

Sobre licitação e suas modalidades, assinale a alternativa correta.

A) A existência de corpo jurídico próprio inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para o ente público.

B) Por meio da Lei n.º 14.133/2021, foi criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

C) Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis após a data de abertura do certame, sendo que a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será encaminhada via e-mail ao impugnador no prazo de até 3 dias úteis.

D) Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório definido por meio da Lei n.º 12.462/2011 será encerrado e encaminhado à autoridade superior, que deverá adjudicar o objeto e homologar a licitação.

E) Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez em sítio eletrônico oficial e em jornal diário de grande circulação.

#Questão 984181 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a responsabilização pessoal de agente público por suas decisões ou opiniões técnicas realizadas em decorrência de seu cargo ou função pública.

B) A prévia instauração de procedimento administrativo é opcional quando a administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado.

C) A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D) A Teoria dos Motivos Determinantes contraria o livre convencimento motivado do juiz.

E) Em âmbito municipal, a edição de atos normativos pelos Poderes Executivo e Legislativo, havendo legítimo e justificado interesse social, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, a qual será considerada na decisão.

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