A necessidade de enlace entre os convênios administrativo...

#Questão 847893 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?

(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)


Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

  • 08/12/2020 às 12:38h
    3 Votos

    A) Errada - Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados
    por órgãos e entidades da Administração.

    B) ERRADA - É uma matéria para legislação federal

    D) ERRADA - aRT. 166 .... § 1° A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da  Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

    E) ERRADA - Art. 116, §1° ... VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do
    objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

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