Questões Concurso MPE-SE

#Questão 995779 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 995770 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Cumprimento de Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Olivan ajuizou ação contra a empresa de telefonia Beta, postulando o pagamento de determinada quantia com base na Lei Federal X/2015. Julgado procedente o pedido, iniciou-se o cumprimento de sentença, tendo decorrido o prazo de pagamento e de impugnação sem manifestação da parte ré. Posteriormente ao trânsito em julgado da ação movida por Olivan, o STF, em controle difuso, reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei federal.
Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A) É cabível a apresentação de impugnação à execução pela empresa executada, uma vez que o referido título executivo se tornou inexigível a partir da decisão do STF.

B) Não há no CPC previsão de instrumento adequado para que o executado possa alegar a inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo STF.

C) Somente se considera inexigível a obrigação reconhecida na sentença fundada em ato normativo considerado inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.

D) O instrumento cabível para desconstituir o referido título executivo judicial pela empresa executada é a ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão exequenda do processo movido por Olivan.

E) Caso a decisão do STF tivesse sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, seria possível a apresentação de impugnação à execução pela empresa executada.

#Questão 995773 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 995775 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Indivíduo primário, mas comprovadamente envolvido com atividade criminosa, foi preso e condenado pela prática de tráfico de drogas, tendo o juiz decidido por uma pena de sete anos.
Nesse caso,

A) o juiz deve, obrigatoriamente, impor o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

B) pode o juiz fixar o regime inicial de cumprimento de pena, com fundamento na natureza ou na quantidade da droga.

C) a sentença deve ser reformada, por não ter sido aplicada a causa de redução de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, em razão da primariedade e dos bons antecedentes do condenado.

D) é vedada, em razão da natureza do crime, a concessão de indulto e de anistia, permitindo-se, entretanto, a outorga da graça.

E) o juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

#Questão 995776 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

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