Questões Concurso MPE-SE

#Questão 999598 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 1001359 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência, assinale a opção correta.

A) Compete à justiça militar do local do ocorrido processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço.

B) A competência para o processo por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo estadual do lugar da apreensão dos bens.

C) Compete à justiça comum estadual processar e julgar o policial militar por crime de facilitação de fuga de preso de estabelecimento penal.

D) Compete à justiça federal do lugar da ação ou do lugar do resultado processar e julgar crime em que indígena figure como vítima.

E) Compete à justiça militar processar o delito decorrente de acidente de trânsito que envolva viatura de polícia militar, ainda que a vítima não seja militar.

#Questão 1001426 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

No que tange ao caso Ximenes Lopes versus Brasil, assinale a opção correta.

A) Apesar de o Brasil ter sido condenado, a Corte Interamericana de Direitos Humanos não reconheceu que a obrigação positiva de proteção dos direitos humanos tem natureza erga omnes.

B) A decisão obrigou o Brasil a criar uma política antimanicomial, a despeito de a Lei n.º 10.216/2001 ser anterior à decisão, porém, posterior à submissão do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C) A Corte Interamericana de Direitos Humanos adotou o conceito de pessoa com deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo a qual pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, sejam eles de longo, médio ou curto prazo.

D) Segundo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as medidas de sujeição não necessariamente devem ser utilizadas como o último recurso em relação ao paciente, porém devem corresponder ao meio menos restritivo e se estender pelo período absolutamente necessário.

E) A Corte Interamericana de Direitos Humanos aceitou a preliminar de incompetência rationi tempori, uma vez que a morte de Damião Ximenes Lopes ocorreu dois anos antes da adesão do Brasil à competência contenciosa do sistema interamericano de direitos humanos.

#Questão 1001427 - Direito Processual Penal, Revisão Criminal, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 1012833 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

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