Questões sobre Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

#Questão 920075 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEE-PE, Professor Braillista

#Questão 920076 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEE-PE, Professor Braillista

#Questão 920384 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Assistente Social

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência podemos afirmar que:

A) É instituído pela Lei nº 8.069/90.

B) É destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

C) Considera-se pessoa com deficiência aquela que não tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada apenas por equipe multiprofissional.

E) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

#Questão 921142 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Médico do Trabalho

#Questão 919393 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Avança SP, 2023, Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP, Diretor de Escola

De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, para a realização do direito à educação das pessoas com deficiência, os Estados Partes NÃO PRECISARÃO assegurar que:

A) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;

B) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem, assim como o superior, incluídas pós-graduações lato e stricto sensu;

C) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

D) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

E) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

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