A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou

#Questão 958305 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Assistente Social

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) destina-se a assegurar condições de igualdade aos brasileiros com deficiência, para que exerçam os direitos e as liberdades fundamentais e tenham garantidas a inclusão social e a cidadania. É, portanto, um instrumento indispensável à prática profissional do assistente social, inserido na perspectiva do projeto ético-político profissional. Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa incorreta.

A) O serviço de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) poderá instituir residências inclusivas, localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas e apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa com deficiência acolhida. Essas residências serão destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, sem condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

B) Quando a avaliação da deficiência se fizer necessária (inclusive para a concessão de benefícios sociais), deverá ter caráter biopsicossocial. Assim, a avaliação será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que levará em consideração os fatores socioambientais e a restrição de participação, entre outros aspectos.

C) No âmbito da Política Pública de Assistência Social à pessoa com deficiência e à sua família, os serviços, os programas, os projetos e os benefícios devem promover ações articuladas de proteção social básica e de proteção social especial. Serão ofertados pelo SUAS, com vistas ao enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, causadas por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.

D) Os serviços do SUAS e do SUS deverão promover ações articuladas, que garantam à pessoa com deficiência e à sua família o acesso a informações, orientações e políticas públicas disponíveis, de modo a proporcionar sua plena participação social.

E) O conceito de pessoa com deficiência adotado pela lei está relacionado a impedimentos, de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, independentemente da interação desses impedimentos com possíveis barreiras.

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