De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curat
#Questão 893580 -
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015,
Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada,
CESPE / CEBRASPE,
2020,
MPE/CE,
Promotor de Justiça de Entrância Inicial
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