Questão Q893581
2020 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

A concepção e a implantação de projetos de uso públi

A concepção e a implantação de projetos de uso público ou coletivo, bem como de políticas públicas, devem atender aos princípios do desenho universal, a fim de garantir o direito à acessibilidade. De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), pode-se considerar desenho universal a concepção de

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