Questão Q893579
2020 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial • CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

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