No exercício de suas funções, o Ministério Público e
#Questão 893583 -
Legislação do Ministério Público,
Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público),
CESPE / CEBRASPE,
2020,
MPE/CE,
Promotor de Justiça de Entrância Inicial
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