Apresenta-se como função institucional do Ministério Pú

#Questão 1023625 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

Apresenta-se como função institucional do Ministério Público, dentre outras:

A) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

B) promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos
de conflitos

C) expedir notificações em todos e quaisquer procedimentos administrativos, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva

D) prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus

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