Questões de Concurso de Legislação do Ministério Público

1 Q925633

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) Perfil Constitucional do Ministério Público

Ano: 2023

Banca: FUMARC

Considerando as atribuições do Ministério Público, constata-se que NÃO incluem a seguinte hipótese:

A Promover a ação penal pública. B Representar judicialmente o Estado de Minas Gerais, incluídas as pessoas indiretas. C Requisitar documentos para instruir procedimentos administrativos de sua competência. D Requisitar instauração de inquérito policial.

2 Q923970

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU Lei Complementar nº 75 de 1993 Perfil Constitucional do Ministério Público

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993.

A autonomia funcional, administrativa e financeira do MP confere-lhe a possibilidade de praticar atos próprios de gestão, podendo ele propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares.

3 Q923969

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU Lei Complementar nº 75 de 1993 Perfil Constitucional do Ministério Público

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993.

Para exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público da União pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, bem como ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

4 Q1025418

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) Perfil Constitucional do Ministério Público

Ano: 2022

Banca: IBFC

O Ministério Público (MP) é uma instituição dinâmica de garantia e efetivação de direitos, haja vista não precisar ser provocado para atuar em prol de sua concretização, principalmente, em relação aos direitos prestacionais, isto é, direitos que exigem a atuação do Estado para concretizá-los por meio de políticas públicas, a possibilidade de agir independentemente de provocação possibilitou ao MP ocupar um espaço singular no plano da efetivação de direitos. O Ministério público da União compreende os ministérios relacionados abaixo. Assinale a alternativa que não apresenta um desses ministérios.

A Ministério Público Federal B Ministério Público do Trabalho C Ministério Público Militar D Ministério Público Territorial

5 Q1025319

Legislação do Ministério Público Perfil Constitucional do Ministério Público

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne ao controle externo da atividade policial, previsto constitucionalmente, assinale a opção correta.

A Trata-se de atribuição compartilhada entre o Ministério Público e o Poder Judiciário. B O referido controle pressupõe a existência de relação de subordinação da atividade policial ao órgão acusador. C Todos os membros do Ministério Público com atuação criminal podem exercer a fiscalização da atividade policial por meio do exame dos procedimentos que lhe forem atribuídos. D Se, em diligência fiscalizatória do Ministério Público, o promotor julgar inadequada a distribuição das atribuições dentro de um órgão policial, ele pode determinar o rearranjo da força de trabalho. E O controle externo da atividade pelo Ministério Público alcança as polícias judiciárias, não estando a ele submetido as forças policiais de natureza militar.

6 Q1024905

Legislação do Ministério Público Perfil Constitucional do Ministério Público

Ano: 2022

Banca: MPE-GO

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do Ministério Público, assinale abaixo a alternativa incorreta:

A Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no texto constitucional, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira. B São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. C Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público. D Os Ministérios Públicos dos Estados têm por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

7 Q1024826

Legislação do Ministério Público Perfil Constitucional do Ministério Público

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Assinale a alternativa CORRETA:

A Dirimir conflito de atribuições estabelecido entre ramos diversos do Ministério Público é competência expressamente cometida pela Constituição Federal ao CNMP. B Do disposto no art. 127, da Constituição Federal, resulta, inclusive segundo o entendimento do STF, não estar o Ministério Público legitimado, em nenhuma hipótese, a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos de natureza disponível. C A competência constitucionalmente atribuída aos tribunais de justiça para o julgamento dos crimes praticados por membros do respectivo Ministério Público se estende às infrações penais praticadas em Estados diversos, bem como às eleitorais e às praticadas contra bens, serviços ou interesses da União. D Os princípios da unidade e indivisibilidade, sobre os quais se baseia o Ministério Público brasileiro, não retiram dos ramos estaduais e distrital legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição.

8 Q1023625

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) Perfil Constitucional do Ministério Público

Ano: 2022

Banca: IBFC

Apresenta-se como função institucional do Ministério Público, dentre outras:

A promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos B promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos
de conflitos C expedir notificações em todos e quaisquer procedimentos administrativos, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva D prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus

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