Questão Q923970
2023 CESPE / CEBRASPE CNMP
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU Lei Complementar nº 75 de 1993 Perfil Constitucional do Ministério Público
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social • CNMP

Questão de Legislação do Ministério Público - CESPE / CEBRASPE

Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993. 


A autonomia funcional, administrativa e financeira do MP confere-lhe a possibilidade de praticar atos próprios de gestão, podendo ele propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares.

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