Considerando as atribuições do Ministério Público, cons

#Questão 925633 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Considerando as atribuições do Ministério Público, constata-se que NÃO incluem a seguinte hipótese:

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