Acerca das disposições normativas da Lei Complementar...

A Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno. B Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa. C Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão absolutória ou condenatória em processo administrativo disciplinar. D Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão que deferir pedido de reabilitação.