Questão Q1023624
2022 IBFC Câmara Municipal de Itatiba - SP
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itatiba Lei Orgânica do Município de Itatiba
Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Fotógrafo • Câmara Municipal de Itatiba - SP

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 59, e

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 59, e o art. 32, da Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, o processo legislativo compreende a elaboração de uma variada gama de normas, que vão desde as Emendas à Constituição, até os Decretos Legislativos e as Resoluções, ou seja, existem diversas espécies normativas compondo o Ordenamento Jurídico Brasileiro (normais federais, estaduais, distritais e municipais), de modo que cada uma das normas que compõe o citado ordenamento, possui uma dada finalidade que, em muitos casos, é determinada pela própria Constituição Federal e/ou Lei Orgânica Municipal. A partir dessas corretas afirmações, assinale a alternativa que determina a espécie normativa por meio da qual o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Itatiba/SP se organiza.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...