Questão Q1023623
2022 IBFC Câmara Municipal de Itatiba - SP
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itatiba Lei Orgânica do Município de Itatiba
Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Fotógrafo • Câmara Municipal de Itatiba - SP

Conforme determina a Lei Orgânica do Município de Itatiba

Conforme determina a Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, o Município possui competência suplementar às legislações Estadual e Federal, bem como competência para legislar acerca de assuntos de interesse local. Sabendo disso, são atribuições do citado município nos termos de sua Lei Orgânica: 

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