Questão Q1012833
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-SE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto MPE-SE

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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito à moradia da pessoa com deficiência garante-lhe prioridade nos programas públicos habitacionais, mediante a reserva de 

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