Questão Q995782
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-SE
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto • MPE-SE

Paulo, nascido em 15/8/1996, foi denunciado em 24/5/2020, p

Paulo, nascido em 15/8/1996, foi denunciado em 24/5/2020, pela prática do crime de roubo majorado tentado, que teria sido praticado em 7/4/2016. Recebida a denúncia em 30/5/2020, Paulo foi condenado a uma pena de 2 anos e 9 meses pela prática delitiva em 20/10/2021, tendo a condenação transitado em julgado em 1/12/2021.
Nessa situação, a prescrição, segundo a jurisprudência atual do STF, 

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