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Questões sobre Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

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Listagem de Questões sobre Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

#Questão 914343 - Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Assistente Social

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

A) propõe a manutenção do modelo de polícia municipal e estadual existente e o controle na publicação de dados sobre violência e criminalidade.

B) propõe as penas privativas de liberdade como primeira alternativa, priorizando o encarceramento em detrimento dos mecanismos propostos pela justiça restaurativa.

C) preconiza a existência de um modelo único e preestabelecido de desenvolvimento medido pela variação anual do produto interno bruto, cujo crescimento é suficiente para causar, automaticamente, melhoria do bem estar para todas as camadas sociais.

D) estabelece como diretrizes a interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa e o fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.

#Questão 916250 - Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

O debate midiático sobre o direito à memória e à verdade foi bastante acirrado nos últimos quatro anos, sendo que a responsabilização de agentes públicos e a efetivação de uma política pública sobre desaparecidos políticos foram abandonadas ou bastante reduzidas. No entanto, o Brasil e o Estado de São Paulo possuem robusta normativa sobre o tema, para além dos tratados internacionais, destacando-se que a

A) Lei Estadual nº 10.726/2001 instituiu a Comissão Especial de Ex-Presos Políticos e estabeleceu a reparação econômica a ser concedida, mediante portaria do Secretário de Estado da Justiça, após parecer favorável de referida Comissão, apenas àqueles anistiados políticos que puderem comprovar vínculos com a atividade laboral, garantindo pagamento mensal, permanente e continuado, podendo o valor de referência salarial ser atualizado com base em pesquisas de mercado.

B) Lei Federal nº 12.528/2011 instituiu a Comissão Nacional da Verdade, que congregou e passou a coordenar os trabalhos da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e da Comissão de Anistia, destacando-se que a participação como membro de referida Comissão era considerada de interesse público relevante e não remunerada, encerrando suas atividades na data de entrega de seu relatório final.

C) Lei Federal nº 10.559/2002 instituiu a Comissão de Anistia e previu indenização àqueles que comprovadamente sofreram torturas que causaram comprometimento físico ou psicológico, desde que não tenham proposto ação de ressarcimento por dano moral ou material, podendo essa indenização ser requerida pelos pais, filhos, cônjuge, companheira ou companheiro da pessoa que já tenha falecido.

D) Constituição Federal prevê, nº artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a anistia aos que, no período de 31 de março de 1964 até 12 de outubro de 1988, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, assim como crimes eleitorais e, ainda, àqueles punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares, sendo tal previsão julgada inconvencional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E) Lei Federal nº 9.140/1995 instituiu a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e reconhece como mortas as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias.

#Questão 916320 - Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Considerando a Resolução nº 425/21-CNJ, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, assinale a alternativa correta.

A) O atendimento às pessoas em situação de rua depende de prévio agendamento, com atendimento preliminar, a fim de oportunizar o exercício do direito, atentando-se que a situação de rua enseja a hipótese legal de isenção de cobrança de quaisquer custas e despesas processuais, com a prestação de informações e resolução de entraves para o efetivo acesso à justiça.

B) Pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos, não podendo constituir óbice de acesso às unidades judiciárias e ao atendimento humanizado e personalizado: vestimenta e condições de higiene pessoal; identificação civil; comprovante de residência; documentos que alicercem o seu direito; e o não acompanhamento por responsável em caso de crianças e adolescentes.

C) Não compete ao Poder Judiciário analisar os dados oficiais e dos centros de defesa a fim de diagnosticar o grau de acesso à justiça.

D) Considera-se população em situação de rua o grupo populacional homogêneo que possui em comum a pobreza extrema, eventuais vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia, sociabilidade e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

#Questão 916321 - Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da Recomendação nº 80/21 do CNMP, na atuação do MP no enfrentamento da violência de gênero e institucional, é EXPRESSAMENTE recomendado que os membros do Ministério Público

A) visitem as unidades de acolhimento de mulheres vítimas de violência.

B) visitem, recomendem e, se for o caso, adotem medidas judiciais para o bom funcionamento dos centros de acolhida de vítimas de violência de gênero.

C) visitem e, se for o caso, adotem medidas judiciais para o bom funcionamento dos centros de acolhida de vítimas de violência de gênero, vedando-se o uso do instrumento administrativo da recomendação.

D) com atribuições de controle externo da atividade policial, priorizem a averiguação dos boletins de ocorrência e notitia criminis que tratam de crimes relacionados à violência de gênero.

#Questão 917066 - Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico em Edificações

Conforme a proteção conferida à pessoa pelo direito humano e fundamental à integridade física, é CORRETO afirmar que a interpretação atual da matéria na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

A) limita o uso da força apenas para policiais militares e judiciários.

B) permite o uso da força por autoridade pública na proporção da necessidade, para conter ameaça a si, a terceiros ou à própria pessoa contida.

C) permite o uso da força, desde que a conduta a ser contida seja ilícita e a autoridade seja da área de segurança pública.

D) proíbe o uso da força em qualquer situação, pelo que seu uso sujeita o agente público à responsabilidade independentemente da motivação.

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