Questões de Concurso de Direitos Humanos

1 Q1132061

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação aos mecanismos de proteção de direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

A caberá ação civil pública para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. B conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. C os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. D nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. E conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

2 Q1119917

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre racismo ambiental, assinale a alternativa correta.

A Anúncio de emprego para motoboy em jornal de grande circulação que contenha como item desejável “pele clara e boa aparência” é considerado uma manifestação de racismo ambiental. B O racismo ambiental pode ser definido como as injustiças ambientais, como no caso das catástrofes climáticas que afetam de forma mais incisiva populações vulneráveis, como negras, indígenas e ribeirinhas. C A expressão “racismo ambiental” foi criada no século passado nos Estados Unidos, mas só passou a ser conhecida no Brasil mais recentemente, já no século XXI. D O conceito foi criado pelos movimentos sociais africanos vinculados às comunidades negras, cujos estudos e reflexões foram incorporados às pesquisas de acadêmicos do mundo inteiro. E O racismo ambiental ocorre em locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público.

3 Q1118238

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) Educação e Cultura em Direitos Humanos

Ano: 2025

Banca: UFV - Universidade Federal de Viçosa

Conforme Dibbern e Serafim (2023) sobre a Educação em Direitos Humanos (EDH), assinale a alternativa INCORRETA:

A A história dos direitos humanos não se restringe aos marcos normativos e às declarações universais positivadas, visto que é fruto de processos históricos de lutas e consensos estabelecidos entre diferentes estados nacionais. B A privatização e a mercantilização do ensino superior e da universidade pública acabam por redefinir a função social da universidade para com a sociedade, desconsiderando sua capacidade de formar cidadãos e intelectuais compromissados com as problemáticas sociais. C Nos documentos oficiais, a EDH é tratada como conteúdo interdisciplinar, não incorporada em todas as áreas, havendo um longo caminho a ser percorrido para que os conteúdos teóricos e metodológicos dos direitos humanos integralizem a formação dos profissionais. D A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, representa um divisor de águas na promoção da EDH, uma vez que institui a cultura da paz, a prevenção e o combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying) nas escolas.

4 Q1116631

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos + 1

Ano: 2025

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Na última década, a educação em direitos humanos vem se consolidando cada vez mais no Brasil, tanto no âmbito das políticas públicas como das organizações da sociedade civil, especialmente a partir do lançamento do(a) ___________________________, elaborado (a) pelo Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos, órgão vinculado à Presidência da República.
A lacuna é corretamente preenchida com

A Constituição Federal. B Plano Nacional de Educação. C Plano de Desenvolvimento da Educação. D Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos E Plano Decenal de Educação.

5 Q1115953

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

“A implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos visa, sobretudo, difundir a cultura de direitos humanos no país. Essa ação prevê a disseminação de valores solidários, cooperativos e de justiça social, uma vez que o processo de democratização requer o fortalecimento da sociedade civil, a fim de que seja capaz de identificar anseios e demandas, transformando-as em conquistas que só serão efetivadas, de fato, na medida em que forem incorporadas pelo Estado brasileiro como políticas públicas universais” (Ministério dos Direitos Humanos, 2018). São objetivos gerais elencados no PNEDH, EXCETO:

A Contribuir para a efetivação dos compromissos internacionais e nacionais com a educação em direitos humanos. B Estabelecer objetivos, diretrizes e linhas de ações para a elaboração de programas e projetos na área da educação em direitos humanos. C Estimular a reflexão, o estudo e a pesquisa voltados para a educação em direitos humanos. D Articular de forma setorialmente centralizada a implementação de políticas públicas. E Orientar políticas educacionais direcionadas para a constituição de uma cultura de direitos humanos.

6 Q1115266

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Veruska é uma travesti que foi presa por uma contravenção em um estabelecimento prisional masculino. Ela solicita ser recolhida a uma unidade feminina.
Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público:

A os criminosos serão instalados na unidade prisional que apresente o maior número de vagas, sendo-lhes garantido atendimento protetivo e o respeito aos direitos em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero; B a pessoa apenada deverá ser levada a uma unidade prisional que corresponda ao seu gênero de nascimento, uma vez que não há como garantir a privacidade nesses estabelecimentos; C as travestis deverão ser encaminhadas para as unidades prisionais masculinas, considerando sua segurança e especial vulnerabilidade; D a pessoa LGBTI+ deve ser resguardada de qualquer transferência compulsória entre celas e alas, posto que é considerado tratamento desumano e degradante; E as travestis, as pessoas transexuais masculinas e femininas e pessoas intersexuais possuem o direito ao recolhimento em unidades prisionais femininas mediante declaração de vontade específica.

7 Q1098974

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) Educação e Cultura em Direitos Humanos Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades

Ano: 2025

Banca: AEVSF/FACAPE

Pode-se definir a Educação Inclusiva a partir do entendimento que ela:

A constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola. B não se constitui um paradigma educacional, mas como uma práxis fundamentada na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola. C constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que difere a igualdade da diferença como valores inassociáveis, para que se possa avançar em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola. D não se constitui um paradigma educacional, mas como uma interpretação da constituição federal, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de austeridade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola. E nenhuma das alternativas está correta.

8 Q1083839

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) Programa Nacional de Direitos Humanos

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item, relativo ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).

O livro Ainda Estou Aqui, de Marcelo Rubens Paiva, e o filme brasileiro homônimo podem ser considerados expressões artísticas ou culturais ilustrativas do eixo orientador denominado Direito à Memória e à Verdade.

9 Q1083838

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) Programa Nacional de Direitos Humanos

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item, relativo ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).

A integração e a difusão dos sistemas de informações em direitos humanos e o estabelecimento de estratégias de avaliação e monitoramento de seu cumprimento integram as diretrizes do eixo orientador denominado Desenvolvimento e Direitos Humanos.

10 Q1081038

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando os fundamentos constitucionais dos direitos dos povos indígenas e quilombolas, o reconhecimento e a titulação de territórios tradicionais, conforme o Decreto n.º 4.887/2003, e o disposto na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), julgue o seguinte item.

A caracterização dos remanescentes das comunidades quilombolas condiciona-se à existência de registro histórico oficial com presunção de ancestralidade.

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