Questões de Concurso de Direitos Humanos

11 Q1081037

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item subsequente, relativos ao Programa Nacional de Educação Ambiental, às disposições da Lei n.º 9.795/1999 e do Decreto n.º 7.747/2012, bem como ao previsto na Convenção n.º 169/1989 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Os direitos dos povos indígenas aos recursos naturais existentes em suas terras, que abrangem o direito de participação, utilização, administração e conservação desses recursos, deverão ser especialmente protegidos.

12 Q1081036

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item subsequente, relativos ao Programa Nacional de Educação Ambiental, às disposições da Lei n.º 9.795/1999 e do Decreto n.º 7.747/2012, bem como ao previsto na Convenção n.º 169/1989 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Aos povos indígenas é reconhecido o direto de participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional passíveis de afetá-los de maneira direta.

13 Q1081035

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item subsequente, relativos ao Programa Nacional de Educação Ambiental, às disposições da Lei n.º 9.795/1999 e do Decreto n.º 7.747/2012, bem como ao previsto na Convenção n.º 169/1989 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A promoção da segurança alimentar e nutricional não consta entre os objetivos específicos da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), que está estruturada em torno da prevenção e recuperação de danos ambientais.

14 Q917709

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) Programa Nacional de Direitos Humanos

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta o nome do eixo orientador do Programa Nacional de Direitos Humanos que possui a diretriz de promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos, incluindo-se as gerações futuras como sujeitos de direitos.

A Universalização de Direitos em um Contexto de Desigualdades B Educação e Cultura em Direitos Humanos C Desenvolvimento e Direitos Humanos D Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência E Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil

15 Q917066

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) Programa Nacional de Direitos Humanos Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate À Violência

Ano: 2023

Banca: FUMARC

Conforme a proteção conferida à pessoa pelo direito humano e fundamental à integridade física, é CORRETO afirmar que a interpretação atual da matéria na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

A limita o uso da força apenas para policiais militares e judiciários. B permite o uso da força por autoridade pública na proporção da necessidade, para conter ameaça a si, a terceiros ou à própria pessoa contida. C permite o uso da força, desde que a conduta a ser contida seja ilícita e a autoridade seja da área de segurança pública. D proíbe o uso da força em qualquer situação, pelo que seu uso sujeita o agente público à responsabilidade independentemente da motivação.

16 Q916321

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate À Violência

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Nos termos da Recomendação nº 80/21 do CNMP, na atuação do MP no enfrentamento da violência de gênero e institucional, é EXPRESSAMENTE recomendado que os membros do Ministério Público

A visitem as unidades de acolhimento de mulheres vítimas de violência. B visitem, recomendem e, se for o caso, adotem medidas judiciais para o bom funcionamento dos centros de acolhida de vítimas de violência de gênero. C visitem e, se for o caso, adotem medidas judiciais para o bom funcionamento dos centros de acolhida de vítimas de violência de gênero, vedando-se o uso do instrumento administrativo da recomendação. D com atribuições de controle externo da atividade policial, priorizem a averiguação dos boletins de ocorrência e notitia criminis que tratam de crimes relacionados à violência de gênero.

17 Q916320

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) Programa Nacional de Direitos Humanos

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Considerando a Resolução nº 425/21-CNJ, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, assinale a alternativa correta.

A O atendimento às pessoas em situação de rua depende de prévio agendamento, com atendimento preliminar, a fim de oportunizar o exercício do direito, atentando-se que a situação de rua enseja a hipótese legal de isenção de cobrança de quaisquer custas e despesas processuais, com a prestação de informações e resolução de entraves para o efetivo acesso à justiça. B Pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos, não podendo constituir óbice de acesso às unidades judiciárias e ao atendimento humanizado e personalizado: vestimenta e condições de higiene pessoal; identificação civil; comprovante de residência; documentos que alicercem o seu direito; e o não acompanhamento por responsável em caso de crianças e adolescentes. C Não compete ao Poder Judiciário analisar os dados oficiais e dos centros de defesa a fim de diagnosticar o grau de acesso à justiça. D Considera-se população em situação de rua o grupo populacional homogêneo que possui em comum a pobreza extrema, eventuais vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia, sociabilidade e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

18 Q916250

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) Direito à Memória e à Verdade

Ano: 2023

Banca: FCC

O debate midiático sobre o direito à memória e à verdade foi bastante acirrado nos últimos quatro anos, sendo que a responsabilização de agentes públicos e a efetivação de uma política pública sobre desaparecidos políticos foram abandonadas ou bastante reduzidas. No entanto, o Brasil e o Estado de São Paulo possuem robusta normativa sobre o tema, para além dos tratados internacionais, destacando-se que a

A Lei Estadual nº 10.726/2001 instituiu a Comissão Especial de Ex-Presos Políticos e estabeleceu a reparação econômica a ser concedida, mediante portaria do Secretário de Estado da Justiça, após parecer favorável de referida Comissão, apenas àqueles anistiados políticos que puderem comprovar vínculos com a atividade laboral, garantindo pagamento mensal, permanente e continuado, podendo o valor de referência salarial ser atualizado com base em pesquisas de mercado. B Lei Federal nº 12.528/2011 instituiu a Comissão Nacional da Verdade, que congregou e passou a coordenar os trabalhos da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e da Comissão de Anistia, destacando-se que a participação como membro de referida Comissão era considerada de interesse público relevante e não remunerada, encerrando suas atividades na data de entrega de seu relatório final. C Lei Federal nº 10.559/2002 instituiu a Comissão de Anistia e previu indenização àqueles que comprovadamente sofreram torturas que causaram comprometimento físico ou psicológico, desde que não tenham proposto ação de ressarcimento por dano moral ou material, podendo essa indenização ser requerida pelos pais, filhos, cônjuge, companheira ou companheiro da pessoa que já tenha falecido. D Constituição Federal prevê, nº artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a anistia aos que, no período de 31 de março de 1964 até 12 de outubro de 1988, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, assim como crimes eleitorais e, ainda, àqueles punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares, sendo tal previsão julgada inconvencional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. E Lei Federal nº 9.140/1995 instituiu a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e reconhece como mortas as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias.

19 Q914343

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) Programa Nacional de Direitos Humanos

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

A propõe a manutenção do modelo de polícia municipal e estadual existente e o controle na publicação de dados sobre violência e criminalidade. B propõe as penas privativas de liberdade como primeira alternativa, priorizando o encarceramento em detrimento dos mecanismos propostos pela justiça restaurativa. C preconiza a existência de um modelo único e preestabelecido de desenvolvimento medido pela variação anual do produto interno bruto, cujo crescimento é suficiente para causar, automaticamente, melhoria do bem estar para todas as camadas sociais. D estabelece como diretrizes a interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa e o fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.

20 Q1074834

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) Programa Nacional de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a diretriz que visa promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos está prevista no eixo orientador

A Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil. B Desenvolvimento e Direitos Humanos. C Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades. D Educação e Cultura em Direitos Humanos. E Segurança Pública e Acesso à Justiça.

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