Questões Concurso MPE-SE

#Questão 983715 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 983717 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 983720 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 983721 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

A respeito da contratação temporária pela administração pública para atendimento de excepcional interesse público, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

A) Os agentes públicos contratados pela administração pública para atender necessidade temporária de excepcional interesse público são denominados agentes honoríficos.

B) Os contratos formalizados pela administração pública com agente público para prestação de serviços temporários de excepcional interesse público têm natureza trabalhista.

C) Os casos excepcionais que ensejem a contratação temporária pela administração pública podem ser definidos em decreto do Poder Executivo.

D) Em caso de nulidade do contrato temporário formalizado com a administração pública, o agente público somente terá direito aos salários devidos.

E) O agente público somente fará jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional se houver expressa previsão legal ou contratual, ou se ficar comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, consideradas sucessivas renovações.

#Questão 983722 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

No âmbito de certo município, pretende-se delegar o poder de polícia de trânsito para determinada sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, prestadora exclusiva de serviço público em regime não concorrencial, integrante da administração pública indireta municipal.
Nessa situação hipotética, consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a delegação pretendida

A) é possível e poderá ser formalizada por meio de decreto da prefeitura local.

B) não é possível, porquanto a atividade de polícia de trânsito consiste em atuação típica do Estado.

C) não é possível, considerada a incompatibilidade existente entre o regime celetista das estatais prestadoras de serviços públicos e o exercício de atividade de polícia administrativa.

D) é possível quanto aos atos fiscalizatórios da polícia de trânsito, assim como em relação à aplicação de multas de trânsito.

E) é possível desde que a sociedade de economia mista preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, ainda que em regime concorrencial.

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