Questão Q983715
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-SE
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto • MPE-SE

Com base na doutrina clássica e na jurisprudência do STF,

Com base na doutrina clássica e na jurisprudência do STF, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota, em regra, a 

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