Questão
Q983722
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto
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MPE-SE
No âmbito de certo município, pretende-se delegar o poder
No âmbito de certo município, pretende-se delegar o poder de polícia de trânsito para determinada sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, prestadora exclusiva de serviço público em regime não concorrencial, integrante da administração pública indireta municipal.
Nessa situação hipotética, consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a delegação pretendida
Nessa situação hipotética, consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a delegação pretendida
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