Questões de Concurso de Direito Eleitoral

1 Q913206

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Ano: 2023

Banca: FUMARC

Nos termos da Lei Federal nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos, estão corretas as seguintes afirmativas, EXCETO:

A A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros. B É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. C É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros. D O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

2 Q912373

Direito Eleitoral Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca das diferentes fontes de recursos admitidas para o financiamento das campanhas eleitorais, julgue o item subsequente.

Não há limite legal para o aporte de recursos do próprio candidato para sua campanha.

3 Q993616

Direito Eleitoral Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No que se refere ao controle de arrecadação, é correto afirmar que o partido político que receber indiretamente auxílio estimável em dinheiro por meio de publicidade de entidade de classe ficará sujeito

A à multa de até cinco vezes o valor estimado. B à suspensão a participação no Fundo Partidário por um ano. C a nenhuma sanção, considerando o permissivo legal de doação estimável em dinheiro. D à suspensão a participação no Fundo Partidário por dois anos. E a nenhuma sanção, considerando o permissivo legal de doação referente à verba de publicidade.

4 Q993462

Direito Eleitoral Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos pode ser utilizado para custear despesas com

I impulsionamento de conteúdo na Internet.

II compra de passagens aéreas para não filiados.

III a contratação de advogado.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item III está certo. C Apenas os itens I e II estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

5 Q993458

Direito Eleitoral Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão computados em dobro os votos dados a

A candidatos negros para o Senado Federal. B candidatos indígenas para cargos no Poder Executivo. C candidatas mulheres para a Câmara dos Deputados. D candidatos deficientes para o Senado Federal ou para a Câmara dos Deputados. E candidatas LGBTQIA+ para o Senado Federal ou para a Câmara dos Deputados.

6 Q993457

Direito Eleitoral Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em 2021, foi incluído o instituto da federação partidária na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições, o que possibilita a atuação conjunta das legendas. A esse respeito, assinale a opção correta.

A O registro da federação partidária deve se dar no tribunal regional eleitoral de cada estado e do Distrito Federal. B A federação partidária poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e por partidos com pedido de registro protocolados no tribunal. C Os partidos integrantes da federação partidária deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, dois anos. D A federação partidária terá abrangência estadual e do Distrito Federal, podendo ter abrangência nacional mediante aprovação pela maioria absoluta dos votos em convenção nacional de cada um dos partidos políticos integrantes. E Aplicam-se à federação partidária todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.

7 Q993215

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos.

Ano: 2022

Banca: FGV

Para relacionar o Direito Eleitoral com os partidos políticos, assinale a afirmativa correta.

A A partir da edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da alteração do Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.825/2003, os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado; todavia, sendo relevante seu papel no Estado Democrático de Direito, os partidos políticos ocupam posição de destaque no campo do Direito Eleitoral. B A partir da edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da alteração do Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.825/2003, os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público e estão abrangidos de modo integral no campo do Direito Eleitoral. C A partir da edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da alteração do Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.825/2003, os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público; não obstante, sua abrangência ao campo do Direito Eleitoral é parcial. D A partir da edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da alteração do Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.825/2003, os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado; todavia, sendo relevante seu papel no Estado Democrático de Direito, toda a matéria relativa aos partidos políticos está no âmbito da competência da Justiça Eleitoral.

8 Q992912

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

A respeito da criação e do registro dos partidos políticos, com base na Lei nº 9.096/95, assinale a alternativa correta.

A O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, deve ser acompanhado da relação dos fundadores com o nome completo, estado civil, naturalidade, número do título eleitoral, CPF, profissão, e-mail e endereço da residência, sob pena de indeferimento. B Exclusivamente as alterações estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral. C Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, diligências para sanar eventuais falhas do processo. D O requerimento do registro de partido político, dirigido ao TSE, deverá ser acompanhado de cópia autenticada ata da reunião de fundação do partido e exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto. E O requerimento do registro de partido político deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Estados.

9 Q992911

Direito Eleitoral Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

Considere que José é candidato a governador e, durante a campanha eleitoral, teve gastos com correspondência e despesas postais, realização de pesquisa, aluguel de veículos automotores, alimentação do pessoal que presta serviço ao seu comitê eleitoral, combustível do carro usado por ele na campanha e alimentação e hospedagem própria em diversas cidades do estado. Com base na situação hipotética e no disposto na legislação correlata, é correto afirmar que a(s) despesa(s) com

A combustível do carro usado por José na campanha, assim como a sua alimentação e hospedagem, não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas. B aluguel de veículos automotores não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do total do gasto da campanha de José. C correspondência e despesas postais não são consideradas gastos eleitorais, mas devem ser informadas na prestação de contas. D a realização de pesquisa e alimentação do pessoal que presta serviço ao comitê eleitoral não poderá ultrapassar 05% (cinco por cento) do total do gasto da campanha eleitoral. E a realização de pesquisa eleitoral não são consideradas gastos eleitorais, mas, assim como todas as despesas relacionadas com a campanha eleitoral, devem ser informadas na prestação de contas feita pelo próprio candidato.

10 Q992832

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Nos termos da lei, a federação partidária

A pode ter abrangência regional. B pode ser integrada por partidos políticos sem registro definitivo no TSE. C não pode ter sua existência limitada à realização da eleição de 2022. D impõe aos partidos políticos nela reunidos permanecer juntos por, no máximo, quatro anos. E pode ser formada após o prazo de realização das convenções partidárias.

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