Questão Q993458
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-TO
Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto • MPE-TO

Conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021, para fins de

Conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão computados em dobro os votos dados a

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