Questão Q993661
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-SE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto MPE-SE

Caso o governo do estado edite, com o fim de regulamentar d

Caso o governo do estado edite, com o fim de regulamentar determinada lei estadual, decreto que exorbite o poder regulamentar e crie uma obrigação não prevista na referida lei, a Assembleia Legislativa 

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