Caso o governo do estado edite, com o fim de regulamentar d

#Questão 993661 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Caso o governo do estado edite, com o fim de regulamentar determinada lei estadual, decreto que exorbite o poder regulamentar e crie uma obrigação não prevista na referida lei, a Assembleia Legislativa 

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