Questão
Q993661
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto
•
MPE-SE
Caso o governo do estado edite, com o fim de regulamentar d
Caso o governo do estado edite, com o fim de regulamentar determinada lei estadual, decreto que exorbite o poder regulamentar e crie uma obrigação não prevista na referida lei, a Assembleia Legislativa
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...