Questões Concurso INPI

#Questão 281455 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, NCE, 2002, INPI, Advogado

#Questão 281787 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2002, INPI, Qualquer Área de Formação (Com Francês)

A garantia constitucional usada para assegurar ao impetrante o acesso a informações a seu respeito existentes em banco de dados ou registros de entidades governamentais ou de caráter público é denominada:

A) mandado de segurança;

B) habeas corpus;

C) mandado de injunção;

D) habeas data;

E) ação popular.

#Questão 283849 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, NCE, 2002, INPI, Advogado

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que NÃO indica uma das espécies legislativas previstas na atual Constituição brasileira:

A) Resoluções ;

B) Decretos Legislativos;

C) Emendas Constitucionais;

D) Decreto-lei;

E) Leis Delegadas.

#Questão 288809 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, NCE, 2002, INPI, Advogado

NÃO constitui um direito fundamental dos Estados na ordem internacional:

A) igualdade jurídica;

B) utilização da força contra outro Estado para preservar seus interesses;

C) independência em relação aos outros Estados;

D) exercício de jurisdição em seu território;

E) utilização das coisas comuns como o alto mar e o espaço aéreo sobrejacente.

#Questão 288924 - Direito Internacional, Formas Extraconvencionais de Expressão do Direito Internacional - Costume Internacional, NCE, 2002, INPI, Advogado

O ato internacional que NÃO necessita de aprovação interna para sua validade no território brasileiro é:

A) acordos de empréstimos firmados com o FMI;

B) tratados e protocolos firmados no âmbito do Mercosul;

C) convenções da Organização Internacional do Trabalho, uma vez que o Brasil é membro da OIT;

D) recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, uma vez que o Brasil é membro dessa organização e reconheceu o caráter obrigatório de suas recomendações;

E) contratos firmados entre o Governo e empresas particulares.

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