Questão Q288809
2002 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Prova: Concurso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Advogado - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2002 Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

NÃO constitui um direito fundamental dos Estados na ordem...

NÃO constitui um direito fundamental dos Estados na ordem internacional:

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