Questões sobre Direito Internacional Privado

#Questão 744275 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Sobre o auxílio direto na cooperação internacional, é incorreto afirmar:

A) O auxílio direto pode ser utilizado para a obtenção e a prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.

B) O auxílio direto pode ser utilizado para a obtenção e a prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.

C) O auxílio direto é procedimento de jurisdição contenciosa que deve tramitar obrigatoriamente perante o Superior Tribunal de Justiça, assegurando às partes as garantias do devido processo legal.

D) O Ministério Público poderá requerer em juízo a medida solicitada pela via do auxílio direto passivo, nos casos em que for autoridade central.

E) A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

#Questão 744278 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

A respeito das fontes de direito internacional privado, assinale a alternativa correta.

A) O Supremo Tribunal Federal (STF) adota a teoria da paridade, segundo a qual, havendo conflito entre o tratado internacional e a lei nacional posterior, prevalecem as regras estabelecidas no tratado.

B) Para entrar em vigência, documentos provenientes de decisões do Mercosul necessitam ser anteriormente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

C) Sentenças estrangeiras não são consideradas fontes de direito internacional privado no Brasil.

D) A denúncia de tratado internacional já incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro depende de aprovação do Congresso Nacional, seguida de decreto promulgado pelo Poder Executivo.

E) A principal fonte de direito internacional privado de origem nacional é a lei. São consideradas fontes, ainda, a doutrina e a jurisprudência, sendo que a primeira se manifesta como intérprete e guia para a segunda.

#Questão 744283 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Acerca das normas de direito processual internacional, assinale a alternativa correta.

A) Uma vez ajuizada a ação no brasil, a sentença estrangeira não mais poderá ser homologada, sob pena de constituir litispendência.

B) São requisitos à homologação de sentença estrangeira: a não ofensa à soberania nacional, a ordem pública, os bons costumes, e a existência de reciprocidade judiciária entre o sistema judiciário do Brasil e do país rogante.

C) No Brasil, é requisito para a homologação de sentença arbitral que a citação da parte residente no Brasil tenha ocorrido em corte situada no território nacional.

D) É expressamente vedado o reexame, a pedido de uma das partes interessadas, das decisões proferidas em pedidos de homologação de sentença estrangeira.

E) Via de regra, o cumprimento de carta rogatória é regido, quanto ao conteúdo, pelas regras do Estado rogante. Todavia, quanto à matéria, a lei processual a ser observada é a da justiça rogada.

#Questão 744299 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

De acordo com a Convenção de Viena, a submissão de um Estado a determinado tratado manifesta-se pela adesão quando

A) os Estados negociadores tiverem acordado que a ratificação seja exigida.

B) o tratado estiver sujeito a ratificação e o representante do referido Estado o tiver assinado.

C) a intenção do Estado de assinar o tratado sob reserva de ratificação decorrer dos plenos poderes de seu representante ou tiver sido manifestada durante a negociação.

D) todas as partes acordarem, posteriormente, que tal consentimento possa ser manifestado, pelo referido Estado, mediante adesão.

E) esse tratado dispuser que esse consentimento se manifeste pela ratificação.

#Questão 744269 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita mediante

A) o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Estados Unidos fazem parte.

B) a consularização no consulado brasileiro em Nova York.

C) a notarização em consulado norte-americano no Brasil.

D) o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, no consulado brasileiro.

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