O ato internacional que NÃO necessita de aprovação intern...

Questão Q288924

2002 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Direito Internacional Formas Extraconvencionais de Expressão do Direito Internacional - Costume Internacional

Prova: Concurso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Advogado - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2002 • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

O ato internacional que NÃO necessita de aprovação interna para sua validade no território brasileiro é:

A acordos de empréstimos firmados com o FMI; B tratados e protocolos firmados no âmbito do Mercosul; C convenções da Organização Internacional do Trabalho, uma vez que o Brasil é membro da OIT; D recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, uma vez que o Brasil é membro dessa organização e reconheceu o caráter obrigatório de suas recomendações; E contratos firmados entre o Governo e empresas particulares.

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