Questão Q283849
2002 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Direito Constitucional Poder Legislativo
Prova: Concurso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Advogado - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2002 • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternati...

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que NÃO indica uma das espécies legislativas previstas na atual Constituição brasileira:

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