Em relação ao Poder Constituinte e à Constituição Federal...

a forma de governo e o sistema de governo constituem uma das cláusulas pétreas expressamente previstas na Constituição;

na vigência de intervenção federal, a Constituição Federal não pode ser emendada;

o Poder Constituinte derivado é exercido pelo Congresso Nacional;

a proposta de Emenda Constitucional não se submete a veto ou sanção do chefe do poder Executivo;

a proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada duas vezes em cada casa legislativa que integra o Congresso Nacional e será considerada aprovada se forem apurados, em cada votação, 3/5 dos votos favoráveis.