Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo,...

#Questão 283850 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, MMA, Agente Administrativo

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

As assembleias legislativas estaduais não possuem personalidade judiciária.

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