A garantia constitucional usada para assegurar ao impetra...

#Questão 281787 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2002, INPI, Qualquer Área de Formação (Com Francês)

A garantia constitucional usada para assegurar ao impetrante o acesso a informações a seu respeito existentes em banco de dados ou registros de entidades governamentais ou de caráter público é denominada:

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