Questões Concurso Câmara de Bebedouro - SP

#Questão 1102099 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

O vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de Bebedouro, fez um discurso acusando uma empresa contratada pela prefeitura de superfaturamento. Posteriormente, foi processado pela empresa por difamação.

O que protege o vereador Pedro contra esse tipo de ação judicial?

A)

Imunidade parlamentar formal, que exige autorização da Câmara para o processamento judicial.

B)

Autonomia municipal, que impede ações contra vereadores no âmbito local.

C)

Imunidade parlamentar material, que cobre opiniões e votos no exercício do mandato.

D)

Não há proteção nesse caso, pois o discurso ocorreu em público e não em sessão fechada.

#Questão 1102100 - Regimento Interno, , IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Imagine que a Câmara de Bebedouro recebeu um projeto de lei para alterar o regimento interno. Após a aprovação do texto, o presidente da Câmara recusou-se a promulgá-lo, alegando que não concordava com o conteúdo. Qual procedimento deve ser adotado nessa situação?

A)

O projeto deve ser arquivado.

B)

O Tribunal de Contas deve intervir para garantir a promulgação.

C)

A Câmara pode nomear outro vereador para promulgar a lei.

D)

O prefeito deve promulgar a lei.

#Questão 1102101 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Durante uma sessão da Câmara de Bebedouro, foi discutido um contrato firmado pela prefeitura para a compra de equipamentos hospitalares. O vereador Eduardo sugeriu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades. Entretanto, dúvidas surgiram sobre os requisitos para a criação da CPI.

O que é necessário para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?

A)

Decisão do Tribunal de Contas autorizando a investigação.

B)

Aprovação por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

C)

Autorização do prefeito e aprovação pela Mesa Diretora.

D)

Assinatura de um terço dos membros da Câmara Municipal.

#Questão 1102102 - Direito Eleitoral, Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Durante o período eleitoral, o prefeito de Bebedouro determinou que servidores municipais utilizassem uniformes com sua imagem e slogans de campanha em eventos oficiais. Qual norma da legislação eleitoral foi violada nessa situação?

A)

É vedada a utilização de bens ou serviços públicos em benefício de candidatos, conforme Lei nº 9.504/97.

B)

Uso de materiais públicos para fins de campanha é permitido, desde que autorizado pela Justiça Eleitoral.

C)

Não houve violação, pois a determinação foi feita em eventos oficiais, fora do contexto de campanha.

D)

A legislação permite a participação de agentes públicos em campanhas eleitorais, desde que fora do horário de expediente.

#Questão 1102103 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

A Câmara de Bebedouro aprovou um projeto para construção de uma nova praça, mas a área em questão contém árvores nativas protegidas. Antes do início das obras, qual procedimento ambiental é obrigatório?

A)

Solicitação de licença de instalação.

B)

Obtenção de autorização de uso do solo.

C)

Apresentação de relatório técnico ao Ministério do Meio Ambiente.

D)

Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA).

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