Questões Concurso Câmara de Bebedouro - SP

#Questão 1102081 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Maria, vereadora de Bebedouro, publicou em suas redes sociais críticas ao prefeito, baseando-se em informações obtidas no exercício de seu mandato. A oposição questionou a legalidade das declarações, argumentando que Maria havia extrapolado suas prerrogativas.

Com base na Constituição, a vereadora Maria:

A)

está protegida pela imunidade material apenas se suas declarações forem feitas durante sessões legislativas.

B)

está protegida pela imunidade material para quaisquer opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato.

C)

não está protegida, pois as redes sociais não estão cobertas pela imunidade parlamentar.

D)

está protegida apenas se as críticas forem previamente aprovadas pelo plenário da Câmara.

#Questão 1102082 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

A Constituição Federal pode ser alterada por meio de emendas constitucionais, que estão sujeitas a limites específicos. Sobre esses limites, considere as afirmativas abaixo.

I. Não é possível alterar a forma federativa de Estado.
II. É vedado modificar os direitos e garantias individuais.
III. Não pode haver emenda constitucional durante a intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Está correto o que se afirma em:

A)

II e III, apenas.

B)

I, II e III.

C)

I e II, apenas.

D)

I e III, apenas.

#Questão 1102083 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Ana, servidora da Câmara de Bebedouro, decidiu se candidatar a vereadora. Antes do pleito, foi informada de que deveria se afastar de suas funções. Qual o prazo correto para a desincompatibilização de Ana, segundo a legislação eleitoral?

A)

6 meses antes da eleição.

B)

Não é necessário afastamento, desde que não concorra no mesmo município.

C)

3 meses antes da eleição.

D)

1 ano antes da eleição.

#Questão 1102084 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Na Câmara Municipal de Bebedouro, um projeto de lei orçamentária foi enviado pelo prefeito. Durante a votação, um vereador propôs uma emenda para aumentar a dotação destinada à área de saúde, mas foi informado de que essa alteração não poderia ser feita.

Por que a emenda ao projeto de lei orçamentária foi rejeitada?

A)

Porque a proposta de emenda deve ser feita exclusivamente pela Mesa Diretora da Câmara.

B)

Porque o projeto de lei orçamentária é imutável após sua apresentação.

C)

Porque a alteração deveria ter sido proposta antes da discussão do projeto.

D)

Porque o projeto de Lei orçamentária não admite emendas que aumentem despesas sem previsão de receita correspondente.

#Questão 1102085 - Regimento Interno, , IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Durante a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Bebedouro, ocorreu um empate entre duas chapas. O regimento interno foi consultado para resolver a questão.

Qual critério deve ser adotado para desempatar a eleição?

A)

Consulta ao plenário para definir o critério de desempate.

B)

Realização de nova votação até que se obtenha maioria simples.

C)

Sorteio entre os candidatos à presidência.

D)

Vitória da chapa cujo candidato à presidência seja o mais idoso.

Questões Concurso Câmara de Bebedouro - SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo