Questões Concurso Câmara de Bebedouro - SP

#Questão 1102086 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Em uma sessão ordinária da Câmara de Bebedouro, o vereador Carlos apresentou um projeto de lei que, após discussão, foi rejeitado. Durante o processo legislativo, surgiram dúvidas sobre as etapas necessárias para a aprovação de uma Lei.

Qual alternativa descreve corretamente o processo legislativo ordinário no âmbito municipal?

A)

Iniciativa, sanção ou veto, discussão, votação, promulgação e publicação.

B)

Discussão, iniciativa, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

C)

Iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

D)

Iniciativa, promulgação, discussão, votação, sanção ou veto e publicação.

#Questão 1102087 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Considere as situações abaixo e identifique quais representam hipóteses de imunidade tributária previstas na Constituição Federal.

I. Um templo religioso não pode ser tributado pelo IPTU.
II. Livros didáticos são isentos do ICMS em sua venda.
III. Partidos políticos não podem ser tributados por seus patrimônios relacionados às finalidades essenciais.

Está correto o que se afirma em:

A)

II e III, apenas.

B)

I, apenas.

C)

I e III, apenas.

D)

I, II e III.

#Questão 1102088 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bebedouro é responsável por diversas funções administrativas e legislativas. Qual das atribuições abaixo é exclusiva da Mesa Diretora?

A)

Criar comissões permanentes.

B)

Editar atos normativos internos.

C)

Aprovar o orçamento anual da Câmara.

D)

Convocar sessões extraordinárias.

#Questão 1102089 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Carlos, servidor da Câmara Municipal, utilizou bens públicos em benefício próprio. Após investigação, foi comprovado que sua conduta causou prejuízo ao erário. Qual sanção é aplicável nessa situação, conforme a Lei nº 8.429/92?

A)

Proibição de participar de licitações públicas por 2 anos.

B)

Suspensão do cargo por 6 meses.

C)

Imposição de multa e perda da função pública.

D)

Advertência administrativa e restituição dos bens.

#Questão 1102091 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Lucas foi nomeado Assistente Parlamentar na Câmara de Bebedouro e recebeu a tarefa de revisar contratos públicos. Durante uma reunião, foi questionado sobre qual princípio constitucional seria violado caso um vereador determinasse a contratação direta de um fornecedor, ignorando a necessidade de licitação.

Qual princípio está sendo desrespeitado nessa situação?

A)

Eficiência.

B)

Legalidade.

C)

Moralidade.

D)

Publicidade.

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